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SUPOSTA DISPENSA DA CND PARA REGISTRO DE IMÓVEL
Muito se tem divulgado sobre a suposta inexigibilidade de apresentação da CND da Receita Federal para prática de atos registrais junto à Cartórios de Registro de Imóveis, após o julgamento do processo CNJ nº 0001230-82.2015.2.00.0000 (out/17). Contudo...
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“ESCRITURAS VOADORAS” E A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA NA PRÁTICA DO ATO
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe acerca dos serviços notariais e de registro em seu artigo 236, sendo que o próprio dispositivo já prevê a necessidade de regulação das referidas atividades, o que ocorreu com a Lei 8.935/94.
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Cartório Amaral publica seu site web!
Antenado às novas tecnologias, o Cartório Amaral publica seu novo site!
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