“ESCRITURAS VOADORAS” E A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA NA PRÁTICA DO ATO



01/08/2018

Marcos Xavier*


A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe acerca dos serviços notariais e de registro em seu artigo 236, sendo que o próprio dispositivo já prevê a necessidade de regulação das referidas atividades, o que ocorreu com a Lei 8.935/94 (“Lei dos Notários e Registradores”). Essa, por sua vez, delineou a competência e a atribuição dos notários e dos oficiais de registros, a estrutura dos Cartórios, a forma de ingresso na atividade notarial e de registro, a responsabilidade civil e criminal deles, entre outras. Dentre as vedações impostas pelo referido ato normativo, vamos tratar do comando disposto no artigo 9º, que proíbe o tabelião de notas de praticar atos de seu mister fora do Município para o qual recebeu a delegação. Neste diapasão, é cediço que é prática corrente o envio e o trânsito de escrituras de uma comarca para a outra, visando à colheita de assinaturas, ao arrepio da lei, conduta essa expressamente vedada conforme se vê, in verbis:  “Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação”. Assim, trata-se de uma questão de competência absoluta, fazendo com que o tabelião seja, na literalidade do termo, incompetente para a prática de atos fora do Município para o qual recebeu delegação, de sorte que, se ele o faz, levar-se-á à nulidade do ato. Quanto às consequências criminais do ato, pode-se asseverar que estas seriam lastreadas no crime de falsidade ideológica. Isto é, atingir-se-ia o tabelião e o usuário do serviço notarial. Se o instrumento público apto a dar publicidade e credibilidade ao negócio jurídico das partes se lastrear em uma mentira, em algum fato que não existe, isto poderia levar ao desfazimento ulterior do fato jurídico e de suas consequências.  Há casos em que o ato notarial é necessário para a validade do negócio jurídico, e sendo o ato viciado, sua validade também o é. Por exemplo, na lavratura de uma escritura, faltando a assinatura de uma das partes, em vez da parte faltante se encaminhar ao cartório competente e assiná-la presencialmente providencia-se o envio da escritura para o local onde se encontra a parte. Todavia, na escritura registra-se que aquela pessoa estava presente, in loco, no Cartório, o que evidentemente é uma espécie de simulação do negócio jurídico. Houve, portanto, ocultação de algo. Consoante escólio de Sylvio do Amaral, no crime de falsidade ideológica “não há rasura, emenda, acréscimo ou subtração de letra ou algarismo. Há, apenas, uma mentira reduzida a escrito, através de documento que, sob o aspecto material, é de todo verdadeiro, isto é, realmente escrito por quem seu teor indica”. Assim, mais razoável a se pensar é que a prática de atos notariais, que objetivam dar segurança jurídica aos negócios jurídicos, deve sempre ser realizada em estrita observância das leis, sob pena de ser declarado nulo determinado ato.



autor do artigo Marcos Xavier, advogado e consultor jud�dico


*Marcos Xavier é advogado e consultor jurídico do Cartório do 5º Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG, e atualmente é associado do escritório Veiga, Hallack Lanziotti e Castro Véras advogados, no qual atua como coordenador do departamento de Direito Imobiliário. Possui larga experiência teórica e prática em Direito Notarial, Registral e na operacionalização e na estruturação de negócios imobiliários, atuando como deal councel em diversas operações imobiliárias / societárias e aconselhando as partes envolvidas, inclusive em matéria tributária, antes, durante e depois da realização das operações. 



[1] AMARAL, Sylvio do. Falsidade documental. 2. ed. São Paulo: RT, 1978, p.53 apud NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado: estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.1088)


Voltar