SUPOSTA DISPENSA DA CND PARA REGISTRO DE IMÓVEL



06/12/2018

Marcos Xavier*



Muito se tem divulgado sobre a suposta inexigibilidade de apresentação da CND da Receita Federal para prática de atos registrais junto à Cartórios de Registro de Imóveis, após o julgamento do processo CNJ nº 0001230-82.2015.2.00.0000 (out/17). Contudo, essa assertiva não é verdadeira. Referido processo versou sobre a inexigibilidade da apresentação da CND do INSS para fins de averbação de construção de benfeitorias em um determinado imóvel, e restou consignado no voto do relator, Min. João Otávio de Noronha, que “a cobrança de tais certidões caracteriza-se como cobrança indireta de tributos e constitui restrição inconstitucional pelo Estado ao livre exercício da atividade econômica ou profissional. Nesta senda, em que pese haver precedente do STF (ADI 379/DF – rel. Min. Joaquim Barbosa) que declarou inconstitucional a alínea “b” do inciso IV do art. 1º da Lei 7.711/88, que exigia a comprovação de quitação de obrigações tributárias para fins de registo de imóveis, a exigência de apresentação da CND para a prática de atos registrais subsiste no art. 47 da Lei 8.212/91. Contudo, e nos termos do precedente citado, “ o fisco já dispõem de vários privilégios”, e a falta de CND não deveria ser motivo para impedir a alienação ou a oneração de bem imóvel, pois tal exigência fere dispositivos constitucionais, dentre eles o livre exercício à propriedade e, em alguns casos, o livre exercício à atividade econômica. Isso porque o direito relacionado à alienação ou oneração de um bem imóvel deve obediência exclusiva aos valores constitucionais e à vontade das partes, o que deixa sem força a restrição imposta em legislação infraconstitucional que negue essa liberdade. Isto posto, o TJSP já se manifestou sobre o tema, e nosso entendimento encontra guarida no voto condutor da Apelação Cível nº 0009830-11.2012.8.26.0053, que firmou a seguinte ementa jurisprudencial: Apelação - mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos – sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 0009830- 11.2012.8.26.0053 – São Paulo – 12ª Câmara de Direito Público – Rel. Min. Venicio Salles – DJ 13.12.2012). Assim, caso uma operação imobiliária seja obstada pela ausência da CND, e até que decisões como a acima alcancem efeito erga omnes, temos que apenas o Poder Judiciário pode autorizar a realização de operações desprovidas da CND.



*MarcosXavier é advogado e consultor jurídico do Cartório do 5º Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG, e atualmente é associado do escritório Veiga, Hallack Lanziotti e Castro Véras advogados, no qual atua como coordenador do departamento de Direito Imobiliário. Possui larga experiência teórica e prática em Direito Notarial, Registral e na operacionalização e na estruturação de negócios imobiliários, atuando como deal councel em diversas operações imobiliárias / societárias e aconselhando as partes envolvidas, inclusive em matéria tributária, antes, durante e depois da realização das operações.


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