Apostila de Haia

A Convenção da Apostila de Haia consiste num tratado internacional, que entrou em vigor no Brasil em 14 de agosto de 2016. O tratado tem por objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
A Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção de Haia, que autentica a origem de um Documento Público. Tal apostila é afixada no documento original (em alguns casos, também é aceito cópia autenticada) como uma etiqueta adesiva, que contém os elementos de identificação obrigatórios para que possa ser aceito nos países signatários, onde o requerente deseja apresentar.
A Apostila aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. Assim, podem ser apostilados:
a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;
b) Os documentos administrativos;
c) Os atos notariais;
d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.

Informações
O prazo para entrega do apostilamento é de 5 dias úteis.
Indicar a lápis no próprio documento qual o nome referente ao titular (dono). Caso não indique, o apostilamento não será feito. (Certidões de casamento e divórcio por exemplo, costumam vir com averbações em alteração de nomes)
Todos os documentos, sem exceção, deverão ter a firma reconhecida.
Apostilamos cópia autenticada de outro cartório, mas é feito um reconhecimento de firma via sinal público do escrevente que autenticou o documento.
Podemos apostilar documentos em outra língua desde que acompanhado da tradução juramentada. Porém, os apostilamentos serão separados.
O Apostilamento poderá ser feito pessoalmente no cartório ou via SEDEX. Para apostilar pelos correios, favor solicitar as instruções via e-mail: apostilamento@cartorioamaral.com - Não precisa preencher todo o formulário, apenas nome, descrição dos documentos, país de origem, telefone, e-mail e assinatura.

Quaisquer dúvidas, consulte-nos!




1. Em quais países aplica-se a Convenção da Apostila?
A Convenção da Apostila somente se aplica-se quando o país onde o documento público foi emitido(origem) e o País em que o documento seja utilizado(destino), forem partes da Convenção. Na “Seção Apostila” do site da Convenção da Haia pode-se encontrar uma lista completa e atualizada dos países em que a Convenção é aplicada ou será em breve – Veja o link: “Tabela atualizada de membros da Convençãoda Apostila”.

2. O que faço se o país onde foi expedido (país emissor) o documento público ou país em que tenho que utilizá-lo (país destinatário) não for signatário / parte da Convenção da Apostila?
Caso seu documento público tenha sido emitido ou será utilizado em um país no qual não se aplica a Convenção da Apostila, procure a embaixada ou o consulado do país em que deseja apresentar o documento (destino) para saber quais são as outras opções. O Secretariado Permanente está à disposição para auxiliar nesses casos.

3. A quais documentos aplica-se a Convenção da Apostila?
A Convenção aplica-se somente a documentos públicos. A legislação local que determinará se o documento é ou não público. Os países aplicam, geralmente, a Convenção a diversos tipos de documentos. A maioria das Apostilas é expedida para documentos de natureza administrativa, como: certidões de nascimento, de casamento e de óbito;
documentos provenientes de autoridade ou funcionário de determinado Tribunal ou Comissão;
registros comerciais e outros registros; patentes;
atas e reconhecimento de firma, além de diplomas escolares, universitários e outros diplomas acadêmicos expedidos por instituições públicas.

4. Todas as apostilas possuem a mesma aparência?
Não. Mas o anexo da Convenção da Apostila apresenta um modelo, que deve ao máximo, ser seguido. A Apostila deve:
- Ser identificada como tal com o termo em francês “Apostille”;
- Apresentar o título da Convenção em francês “Convention de La Haye du 5 octobre 1961”;
- Incluir, no modelo de Apostila, os 10 termos padrões (de país até assinatura).

5. Como se apensam as Apostilas aos documentos públicos?
A Apostila deve ser colocada sobre o documento ou em um apenso ao documento público. As Apostilas podem ser apensadas ao documento de diversas formas, entre elas: selos, etiquetas adesivas, carimbos etc.

6. Quais são os efeitos das Apostilas?
A Apostila apenas certifica a origem do documento público, ou seja, certifica a autenticidade da assinatura (reconhecimento de firma) da pessoa ou autoridade que assinou ou carimbou o documento e se é competente para realizar tal ato.

A Apostila não certifica o conteúdo do documento público e nunca deve ser usada para o reconhecimento de documento no país em que foi emitida. Ou seja, as Apostilas devem ser utilizadas, exclusivamente, em documentos públicos no exterior. Depende do país em que será utilizada a Apostila decidir sobre a relevância de documentos adjacentes.



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