Inventário

O inventário é o documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário: é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge, se houver.

Para que serve?
O inventário e a partilha servem para dividir e legitimar a herança da pessoa falecida para seus herdeiros e eventual cônjuge.

Quem deve comparecer?
O(s) herdeiro(s) e o cônjuge viúvo (se houver) deverá(ão) comparecer ao cartório, acompanhado(s) do seu(s) advogado(s). O advogado poderá atender todos a conjunto ou alguns dos herdeiros.

Documentos necessários para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha de acordo com a lei 11.441/07 e Provimento 260/13 da CGJ/TJMG.
- Cópia da carteira de identidade e CPF das partes, inclusive dos cônjuges dos herdeiros.
- Certidão de casamento atualizada, expedida há no máximo (90 dias), e pacto antenupcial - se houver.
- Alvará judicial original, se houver.
- Cópia da carteira da OAB do advogado.
- Certidão de óbito original.
- Certidão Negativa de Tributos (Municipal, Estadual e Federal).
- Certidão atualizada da matrícula e ônus reais com ações dos imóveis. (30 dias).
- Comprovante de propriedade dos bens móveis. Ex: Documento de veículos, cota de clube, extrato bancário, etc.
- Comprovante de pagamento do ITCD e certidão de homologação junto à Secretaria Estadual da Fazenda.
- Cópia do IPTU atual e Certidão de quitação de IPTU.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) se houver imóvel rural a inventariar.
- Procuração ou certidão atualizada da mesma (30 dias) com poderes especiais, e cópia da Carteira de identidade e CPF do procurador, se houver.




1. O que é preciso para fazer um inventário e a partilha?
a. Falecimento de uma pessoa que tenha ou não deixado bens;
b. Que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de comum acordo quanto à divisão dos bens.

2. O que é inventário negativo?
Inventário negativo é admissível quando o viúvo ou os herdeiros necessitam fazer prova de alguma circunstância, como quando o viúvo deseja contrair novo matrimônio e não deseja a incidência do art. 1.641, I, afastando a causa suspensiva, ou deseja encerrar a inscrição do CPF do de cujus junto a Receita Federal, ou quando o herdeiro deseja limitar a sua responsabilidade à força da herança.

3. O que é nomeação de inventariante?
Previamente à escritura de inventário e partilha, é possível a lavratura de escritura de compromisso e nomeação de inventariante para eleger uma pessoa para representar o espólio, com poderes de inventariante, perante entes públicos ou privados, bem como para o cumprimento de obrigações pendentes deixadas pelo falecido.

4. O que é sobrepartilha?
É uma nova partilha oriunda de bens remanescentes, sonegados ou descobertos após a partilha do inventário. Ainda que o inventário fora feito na via judicial, é admissível a sobrepartilha por escritura pública.

5. Qual a diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial?
O inventário extrajudicial só pode ser feito quando não houver menores como herdeiros, quando o falecido não deixar testamento e se todas as certidões forem negativas, comprovando que o falecido não possuía ações cíveis, criminais ou federais. Além disso, o inventário extrajudicial só pode ser feito se houver consenso entre os herdeiros, ou seja, se não houver conflitos em relação à divisão do patrimônio.

Se o falecido deixou filhos menores e testamento, o inventário deve ser obrigatoriamente feito judicialmente, ou seja, na Justiça.

Enquanto o inventário extrajudicial acontece em cartório, por escritura pública, e é mais rápido, podendo demorar apenas um ou dois meses, o inventário judicial é feito com o acompanhamento de um juiz e é mais lento, podendo se arrastar até por anos. Outra diferença é que o inventário extrajudicial costuma ser mais barato do que o judicial. Em ambos os casos, a contratação de um advogado é obrigatória.

6. Quem paga as custas e impostos?
A responsabilidade pelo pagamento dos impostos e custas é dos herdeiros. No entanto, é possível solicitar ao juiz (no caso de inventários judiciais), a venda de um bem para pagar as despesas quando os herdeiros não tiverem condições de arcar com todos os custos.