Testamento

Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor, a confissão de uma dívida, o reconhecimento de um filho, etc.

A forma mais comum de testamento é o Testamento Público. Este é escrito ou datilografado pelo tabelião (ou seu substituto) em livro de notas cartorário, de acordo com as declarações do testador, o que deverá ser lido em voz alta, na presença do testador e de 2(duas) testemunhas. Logo após, todos os indicados deverão assinar o testamento, registrado em livro próprio, conferindo-lhe a publicidade. O tabelião deverá entregar ao testador o Traslado de testamento, que é o seu "comprovante".

Documentação necessária
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) testador(a).
- Qualificação do testador(a) – Estado civil, profissão e endereço.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF de duas testemunhas que não sejam parentes das partes envolvidas.
- Qualificação das duas testemunhas – Estado civil, profissão e endereço.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) beneficiário(s).
- Qualificação do(s) beneficiário(s) – Estado civil, profissão e endereço.
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do testamenteiro (se nomear)
- Qualificação do testamenteiro - Estado civil, profissão e endereço.
- Cópia do registro do(s) imóvel(is) a ser (em) testado(s).
- Para testador(a) acima de 60 anos será exigido atestado médico de sanidade mental.




1. Para que serve?
O testamento serve para pacificar a sucessão ou para que o testador disponha de seu patrimônio a favor de outras pessoas que não sejam os seus herdeiros legais.

2. Quem pode fazer um testamento?
As pessoas de qualquer idade, jovens ou mais velhos, que desejem dispor de seus bens para as pessoas de seu afeto.

3. Quem deve comparecer?
O testador e duas testemunhas (não podem ser ascendente, descendente, irmão e cônjuge do testador ou dos herdeiros instituídos ou legatários).

4. Preciso de advogado?
Não, você pode solicitar diretamente ao tabelião. Se você tiver um advogado, consulte-o e decida com ele sobre a conveniência de fazer um testamento público.

5. Quais são os tipos de testamento?
Testamento público: feito pelo tabelião perante duas testemunhas. Faz prova plena.
Testamento cerrado: escrito pelo testador que leva ao tabelião para que este o aprove perante duas testemunhas.
Testamento particular: feito pelo testador ou alguém ao seu pedido, perante três testemunhas. Após a morte do testador deverá ser confirmado por um juiz.
Revogação: O testamento pode ser revogado, total ou parcialmente, pelo mesmo modo e forma que foi feito. A revogação não atinge eventual reconhecimento de filho.




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